O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)divulgou nesta segunda-feira (30/12/2024) o edital n.º 01/2024, do Concurso Público para o Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas, para provimento de 26 vagas de juiz de direito substituto e formação de cadastro de reserva.
O edital é assinado pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha, e pelo presidente da comissão do Concurso Público, desembargador Jomar Fernandes; o concurso será executado pela Fundação Getulio Vargas, sob supervisão da comissão do TJAM, segundo o documento disponibilizado a partir da página 130 do Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico desta data.
Das 26 vagas, 19 são para ampla concorrência; uma vaga (5%) está reservada às pessoas com deficiência, conforme a resolução nº 75/2009 do CNJ e as disposições no item 1.4 do edital; cinco vagas (20%) são reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), conforme a resolução nº 203/2015 do CNJ e as disposições do item 1.5 do edital; e uma vaga (3%) está reservada aos candidatos indígenas, nos termos da resolução nº 512/2023 do CNJ.
O valor do subsídio do cargo de juiz substituto do TJAM é de R$ 35.845,21 e o prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, contado a partir da data de publicação do resultado final.
As inscrições para o concurso estarão abertas no período de 06/01/2025 a 04/02/2025. O valor da taxa de inscrição será de R$ 350,00, conforme o artigo 17 da resolução nº 75/2009 do CNJ. Para fazer a inscrição preliminar, o interessado deverá acessar, via internet, o site https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjam24, a partir das 16h do dia 06/01/2025 até 16h do dia 04/02/2025, no horário oficial de Manaus. Após preencher e enviar o formulário, será gerado o boleto bancário a ser pago pelo candidato até 05/02/2025; também deve ser enviada à FGV a documentação informada no edital.
Segundo o edital, somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); para os candidatos doadores de medula óssea amparados pela lei federal n.º 13.656/2018; para os candidatos amparados pela lei estadual nº 3.088/2006, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para todos os trabalhadores de qualquer regime legal, com renda mensal de até três salários mínimos e aqueles trabalhadores que se encontrem desempregados; pela lei estadual nº 4.988/2019, que trata dos eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais; e para os candidatos amparados pela lei promulgada nº 404/2017, que trata dos doadores de sangue. Nesses casos, o candidato deve apresentar o documento comprobatório para obter a isenção, conforme previsto no edital.
Os requisitos para ingresso no cargo de juiz de direito substituto são: ser aprovado no Exame Nacional da Magistratura (Enam); ser brasileiro nato ou naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972; ter menos de 65 anos na data da posse; ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo MEC, há pelo menos três anos; ter exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, conforme o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal; estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; estar quite com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos civis e políticos; possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico; gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde; ter, na investigação social, comprovados bons antecedentes morais e sociais; ser aprovado em todas as etapas do concurso; e conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no edital.
As provas serão realizadas em Manaus, mas caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na capital, a Fundação Getulio Vargas se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas. O concurso terá várias etapas: a primeira, com Prova Objetiva Seletiva, já realizada através do Exame Nacional da Magistratura (Enam), de caráter meramente eliminatório (não classificatório), conforme o disposto no § 3º do art. 5º da Resolução nº 75/2009 do CNJ; a segunda etapa consiste em Provas Escritas (Discursiva e Sentença), de caráter eliminatório e classificatório; a terceira etapa será a da Inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com três fases (sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, e exame psicotécnico); a quarta etapa será a Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório; e a quinta etapa será a de Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
Na segunda etapa do concurso, as provas serão aplicadas nas datas prováveis de 02/04/2025, 08/04/2025 e 09/04/2025, sendo: dia 02/04, no período da tarde, das 13h às 17h30: Prova Discursiva; dia 08/04, no período da tarde, das 13h às 17h: Prova Prática de sentença cível; e dia 09/04, no período da tarde, das 13h às 17h: Prova Prática de sentença criminal.
Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado oficial. A lista de conteúdos de cada prova, modelos de documentos e outros detalhes podem ser conferidos no link abaixo; os resultados do concurso serão divulgados na internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjam24.
