As Áreas de Livre Comércio (ALCs) surgiram como parte da estratégia brasileira de integrar a Amazônia às dinâmicas econômicas nacionais, reduzir desigualdades regionais e fortalecer a presença do Estado em regiões de fronteira. Elas representam a continuidade — e, ao mesmo tempo, a adaptação — da lógica inaugurada pela Zona Franca de Manaus (ZFM). A criação das ALCs complementou políticas voltadas à ocupação e ao desenvolvimento de uma região marcada por desafios estruturais: complexidade ambiental, baixa densidade demográfica, limitada diversificação produtiva e dificuldades logísticas, fatores que a tornaram a Amazônia vulnerável a pressões externas, crimes transfronteiriços e ao avanço econômico de países vizinhos.
Com a consolidação da visão de que a Amazônia precisava ser integrada ao restante do país por razões econômicas, sociais e geopolíticas — e tendo a ZFM como exemplo bem-sucedido —, o governo brasileiro expandiu, entre os anos 1980 e início dos anos 1990, o uso de incentivos fiscais como instrumento de desenvolvimento regional. Assim, foram criadas as ALCs, iniciando pela de Tabatinga, no Amazonas (1989), na tríplice fronteira Brasil–Colômbia–Peru, e posteriormente em outras cidades da Amazônia Ocidental e do Amapá. As ALCs foram concebidas com objetivos estratégicos interligados.
- No campo da integração territorial e da soberania, sua instalação em cidades de fronteira reforçou a presença do Estado em áreas historicamente isoladas e suscetíveis à influência econômica externa. Foram instituídas ALCs em Tabatinga (AM); Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC); Guajará-Mirim (RO); Pacaraima — posteriormente substituída por Boa Vista — e Bonfim (RR); além de Macapá e Santana (AP), as únicas fora da Amazônia Ocidental, motivos que explicitaremos nos próximos editoriais;
- No âmbito econômico, buscou-se dinamizar economias locais por meio de incentivos ao comércio e, mais tarde, à indústria, promovendo maior circulação de mercadorias, geração de empregos e fortalecimento do setor atacadista e varejista — como ocorreu de forma expressiva em Macapá e Santana; e
- No que tange as Relações Externas brasileira, buscou-se ampliar o intercâmbio com países vizinhos, fortalecendo a diplomacia econômica de fronteira com Colômbia, Peru, Bolívia, Guianas e Venezuela, por meio do que a doutrina econômica e geopolítica convencionou denominar de cidades gêmeas (cidades localizadas em lados opostos de uma fronteira internacional, mas integradas econômica, social e culturalmente, funcionando como um único sistema urbano).
Embora inspiradas na ZFM, as ALCs possuem foco distinto: a) enquanto a ZFM consolidou-se como polo industrial, com forte agregação de valor para o mercado interno (inclusive para o comércio e serviços), as ALCs foram estruturadas para estimular prioritariamente o comércio e os serviços, ativando economias locais e regionais. b) a industrialização nas ALCs só foi regulamentada em 2016 pela Resolução do Conselho de Administração da Suframa – CAS nº 01/2016, que recebeu a incumbência do Executivo Federal, por força do Decreto nº 8.597/2015, de definir as regras específicas de predominância e preponderância de matéria-prima regional; c) assim como na ZFM, também foram estabelecidas restrições à produção de determinados bens, como armas, munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
As leis específicas que regulamentaram as ALCs incentivaram simultaneamente o consumo interno, o beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas agrícolas ou florestais, a agropecuária e a piscicultura, além de atividades de turismo e serviços. Também estimularam a estocagem de produtos para o mercado interno e para reexportação, ampliando o papel logístico dessas regiões. Outro eixo relevante foi o incentivo à construção e aos reparos navais, essenciais em uma região cuja infraestrutura de transporte é predominantemente fluvial.
A lógica das ALCs é complementar à da ZFM: enquanto esta funciona como motor industrial da Amazônia, as ALCs atuam como polos comerciais e logísticos, irradiando desenvolvimento para áreas mais distantes dos grandes centros. Coube à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA administrar e fiscalizar os incentivos, implantar estruturas administrativas, acompanhar projetos econômicos e articular políticas de desenvolvimento regional.
Apesar dos avanços, persistem alguns desafios:
- ao invés de fortalecer a dinâmica no território brasileiro, com a valorização do Plano Real, a partir de 1994, houve o fortalecimento do comércio das cidades estrangeiras vizinhas, pois os brasileiros atravessaram a fronteira para adquirir os bens para comprar nos mercados onde a nossa moeda era mais valorizada;
- a dependência do comércio importador;
- as limitações logísticas, como por exemplo a ausência de alfandegamento do porto de Tabatinga-AM;
- a baixa diversificação produtiva devido à regulamentação tardia da industrialização;
- burocracia e instabilidade normativa decorrentes de legislações específicas para cada ALC; e
- as áreas territoriais reduzidas, definidas das leis específicas que instituíram as ALCs, que dificultaram a atração e instalação de empreendimentos incentivados.
Prorrogadas até 2073 pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023), as ALCs têm futuro condicionado à sua capacidade de se conectar a novas agendas: bioeconomia, inovação, integração logística e sustentabilidade. Representam, ainda hoje, um instrumento essencial da estratégia brasileira para a Amazônia, combinando desenvolvimento econômico, integração territorial e fortalecimento da soberania. Mais do que incentivos fiscais, são mecanismos de presença do Estado, inclusão social e construção de um projeto nacional para a região — um projeto em constante evolução.
No próximo editorial, iniciaremos o detalhamento legislativo de cada ALC e suas particularidades.
Referências citadas:
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 18 dez 2025.
_____. Resolução CAS nº 01, de 2016. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=317236. Acesso em: 12 fev 2026.
_____. Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm. Acesso em: 12 mar 2026.
_____. Decreto nº 8.597, de 2015. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=317236. Acesso em: 12 mar 2026.
_____. Lei nº 7.965/1989 – Cria a ALC de Tabatinga/AM. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7965.htm. Acesso em: 12 mar 2026.
