O Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical) informou, em nota, nesta sexta-feira (30/12), que o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Henrique Veiga, deferiu o mandado de segurança requerido pelo órgão sindical para derrubar a restrição contida no §2º, do art. 1º, do Decreto da Prefeitura de Manaus (nº 5.439/2022). O decreto impossibilitava o recebimento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os professores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) que tiveram mais de cinco faltas acumuladas ao longo do ano de 2022.
O magistrado determinou o pagamento do abono aos professores sob multa no valor de R$ 5 mil pelo descumprimento. “Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida pelos Impetrantes para determinar a suspensão da aplicação do disposto no §2º, do art. 1º, do Decreto nº 5.439/2022, mantendo-se o pagamento dos valores
oriundos do Fundeb aos servidores da área da educação municipal que atendam aos critérios da Lei Federal nº 14.113/2020, sob pena de multa no valor diária de R$ 5.000,00(cinco mil reais) no limite de 30 dias”, determinou.
A coordenadora-geral do Asprom Sindical, Alessandra Santos Souza, festejou a decisão. “Todos os professores que não receberam seu abono salarial referente as sobras do Fundeb irão receber. É uma vitória; prevalece a Justiça, e nós temos a agradecer aos companheiros que estiveram ao nosso lado”, disse.
Justiça
Na última quarta (28), o Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical) ingressou na Justiça do Amazonas com Ação de Mandado de Segurança contra o decreto do prefeito de Manaus, David Almeida, que segundo o órgão sindical “impõe prejuízos aos professores que tiveram descontos de mais de cinco faltas durante o ano letivo, penalizando com o não recebimento do pagamento do abono o qual os professores têm direito”.
Por meio de nota enviada pelo diretor de Comunicação do Asprom Sindical, Lambert Melo, o sindicato questiona a inconstitucionalidade do artigo do decreto. “Que penaliza os professores e também seu conflito com a lei do novo Fundeb, em seu artigo 26, parágrafo 1°, inciso III, que estabelece que não há a descaracterização do efetivo exercício da função com os afastamentos temporários (faltas). Sem a descaracterização do efetivo exercício na função não é permitido penalizar o professor com o não recebimento do abono”, diz a nota.
O diretor Lambert Melo não soube informar quantos professores ficaram sem receber o Fundeb em razão do decreto.
Asprom entra com ação judicial contra decreto que deixou docentes sem Fundeb
Só falta o sindicato fazer o mesmo contra o governador Wilson Lima pra gente receber a carga dobrada!
ZEMA governador de Minas NÃO pagou o rateio do FUNDEB para os professores/as de Minas Gerais.
Ele nao pagou ainda, pois receberemos judicialmente com correções monetárias.
Em coari o prefeito nem se manifestou se vai pagar o abono para os professores.
O precatório do Fundeb o prefeito de Manaus,não pagou nem falou quando vai pagar,pois professor aposentado tem direto de receber.O abono que ele pagou agora foi somente pra quem está na ativa.
Muitos pelo Brasil agora não pagam nem o Piso anualmente definido pelo MEC imagina abono. No geral desviam ou roubam tudo mesmo.
Bom dia,zema deixa professores e demais funcionarios sem receber tb ! Fundeb !
O prefeito de CampinasSP também adotou o mesmo critério de penalidades para o não pagamento do abono do Fundeb aos proficionais da Educação, ou seja, usou o número de atestados médicos como justificativa para o não pagamento. Em plena pandemia de covid 19, infelizmente contrai o vírus no exercício do trabalho, ainda assim, e mesmo assim, não houve consideração alguma. Bom saber que a lei prevalece.
O prefeito se Salvador não paga o piso aos novos professores e nem temos direito ao rateio ao fundeb
O único destino desse fundo é para a educação, é para nos educadores. Se nao recebemos das duas uma: ou foi
parar no caixa 2 que é o mais provável ou foi para os cofres públicos.Os governadores preferem devolver a pagar pelo que é nosso.