A necessidade de garantir maior efetividade às decisões do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) motivou uma reunião de alinhamento com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), nesta segunda-feira (13), voltada ao aprimoramento dos procedimentos de cobrança de multas e débitos aplicados pela Corte.
De acordo com a secretária do Tribunal Pleno (Sepleno), Bianca Figliuolo, o encontro teve como objetivo principal integrar entendimentos entre as instituições para assegurar que as decisões do TCE-AM resultem, de fato, na recuperação de valores aos cofres públicos.
“O Tribunal precisa não apenas julgar e aplicar sanções, mas garantir que essas decisões sejam efetivamente cumpridas. Por orientação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, buscamos esse alinhamento com a PGE que é essencial para dar mais eficiência a esse processo”, destacou.
A reunião foi articulada a partir de uma demanda interna do próprio Tribunal, especialmente no contexto da execução das decisões que envolvem penalidades pecuniárias. Atualmente, o fluxo envolve diferentes etapas administrativas até que os valores possam ser cobrados judicialmente.
Segundo o auditor técnico de Controle Externo Thiago Corrêa, que integra a equipe da Sepleno, um dos pontos centrais discutidos foi a definição do marco inicial para contagem do prazo prescricional das ações judiciais de cobrança.
“A PGE tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação judicial. O que estava em discussão era justamente a partir de qual momento esse prazo começa a contar, se da publicação da decisão ou do trânsito em julgado”, explicou.
Ele detalhou que o TCE-AM passou a adotar, a partir de 2024, a certificação formal do trânsito em julgado dos processos, etapa que confirma que a decisão não cabe mais recurso e, portanto, está apta para execução.
“A partir dessa certificação, o Departamento de Execução das Decisões (Dered) inicia a cobrança administrativa. Caso não haja sucesso, o processo é encaminhado à PGE para cobrança judicial. Por isso, é fundamental que haja sintonia entre os marcos considerados por ambas as instituições”, afirmou.
Durante a reunião, ficou acordado que o parâmetro a ser adotado para a contagem do prazo prescricional deve considerar o trânsito em julgado, o que tende a reduzir riscos de perda de prazo e envio de processos já prescritos ou com tempo insuficiente para atuação judicial.
Além do aspecto técnico, o encontro também reforçou a importância estratégica da cobrança efetiva das sanções aplicadas pelo Tribunal. Para Bianca Figliuolo, o impacto vai além da recuperação financeira.
“Quando as decisões são efetivamente cumpridas, o Tribunal fortalece seu papel institucional e contribui para a proteção do interesse público. Existe também um efeito pedagógico importante, que desestimula a prática de irregularidades”, pontuou.
A iniciativa também buscou aproximar as diferentes áreas envolvidas no processo, incluindo a Sepleno, o Dered e a própria PGE, permitindo a construção de um entendimento comum sobre procedimentos e prazos.
Para a secretária do Tribunal Pleno (Sepleno), Bianca Figliuolo, esse alinhamento é decisivo para o funcionamento do sistema como um todo.
“Não adianta o Tribunal conduzir todo o processo de instrução e julgamento com rigor técnico se, ao final, não conseguimos efetivar a cobrança. O objetivo é garantir que esse ciclo se complete, com o retorno dos valores aos cofres públicos”, concluiu.
Participaram da reunião, pela PGE-AM, as procuradoras Patrícia Petruccelli e Ângela Beatriz Falcão. Pelo TCE-AM, estiveram presentes ainda a chefe do Departamento de Registro e Execução das Decisões (Dered), Virna Pereira, além do procurador jurídico Rafael Albuquerque.
Com informações da assessoria
