O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informou que a Promotoria de Justiça de Urucurituba ingressou, no último dia 13/9, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Urucurituba, José Claudenor de Castro Pontes,conhecido como Sabugo, e contra o vice-prefeito, Leôncio Antônio Tundis Carvalho, devido à prática de nepotismo. Segundo o MP, a conduta é vedada pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda de acordo com o MP, nesta ação se requer a suspensão dos direitos políticos do prefeito, do vice-prefeito e de nove servidores que possuem parentesco com os gestores do município – sobrinhos, cunhados e tios –, além da aplicação de multa correspondente a 24 vezes o valor da remuneração recebida a cada um dos envolvidos.
“Ao nomear seus familiares para exercerem cargos municipais de relevo, o prefeito e vice-prefeito violaram a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 37, da Constituição da República, ferindo de morte o princípio da moralidade administrativa e, por isso, devem ser condenados por improbidade administrativa, juntamente com os familiares que foram nomeados”, explicou o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.
