O promotor da 62ª Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística, Lauro Tavares da Silva, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar invasão de Área Verde e Área de Preservação Permanente do Conjunto Residencial Viver Melhor 1ª e 2ª Etapas, localizado no bairro Lagoa Azul, zona Norte de Manaus.
Segundo o Ministério Público, a invasão já é objeto de Ação Civil Pública (nº 0629945-07.2014.8.04.0001) proposta pelo Governo do Amazonas. A ação visa verificar a atuação do Poder Público para evitar a expansão da degradação local e garantir a segurança dos moradores da localidade.
De acordo com o órgão ministerial, o Ministério Público realizou uma reunião, no último dia 2, com os órgãos envolvidos para traçar estratégias de atuação e delimitação de atribuições das instituições responsáveis, sendo o Grupo Integrado de Prevenção às Invasões em Áreas Públicas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano, a Superintendência Estadual de Habitação, a Secretaria Executiva Adjunta de Operações, a Secretaria de Aperfeiçoamento Institucional e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para solucionar o problema de invasões e ocupações em área verde.
“Na última reunião, foi decidido que haverá um esforço comum dos órgãos do Estado e município de Manaus para monitorar e atuar preventivamente com o intuito de evitar novas invasões em áreas verdes e APPs. O Poder Público deve usar do esforço necessário quando o caso exigir e do poder de polícia inerente ao estado para impedir a continuidade do ato ilícito”, explicou o Promotor de Justiça.
Com informações da assessoria.
