O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sediou, nesta quinta-feira (19), o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (Dasroc/AM), reunindo conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, auditores e especialistas para debater a aplicação de sanções administrativas e o papel dos órgãos de controle na administração pública.
Realizado no auditório da Corte de Contas, o encontro integrou uma agenda nacional de debates promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), com painéis voltados às corregedorias, agências reguladoras, Tribunais de Contas e controle jurisdicional.
Para a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, sediar o evento reforça o papel institucional da Corte no debate nacional sobre controle e gestão pública. “É muito importante para o Tribunal de Contas do Amazonas receber um evento dessa relevância, que reúne especialistas e instituições de todo o país para discutir temas tão atuais. E o número de palestrantes do próprio Tribunal já demonstra a relevância técnica da nossa Corte e o quanto estamos inseridos nesse debate nacional”, destacou.
Entre os destaques da programação, o conselheiro-corregedor do TCE-AM, Fabian Barbosa, ao lado da procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva, com mediação da professora Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, defendeu uma atuação cada vez mais preventiva das corregedorias, com foco na orientação, na conscientização e no aperfeiçoamento institucional.
Segundo ele, “o poder sancionador não deve ser visto apenas pelo viés punitivo, mas também como instrumento capaz de induzir comportamentos e desestimular práticas inadequadas”.
Ao abordar a função da Corregedoria no âmbito dos Tribunais de Contas, Fabian ressaltou que o órgão exerce papel de orientação e fiscalização sobre a conduta funcional de membros e servidores, além de contribuir para o aperfeiçoamento do controle externo e acompanhar o cumprimento de sanções aplicadas aos jurisdicionados.
Durante a exposição, o conselheiro também afirmou que pretende avançar na atualização das normas internas da Corregedoria do TCE-AM, para incorporar de forma mais clara esse viés preventivo à atuação do setor. A proposta, segundo ele, é alinhar o trabalho da unidade às diretrizes nacionais voltadas à modernização, à transparência e ao fortalecimento da governança institucional.
Olhares complementares
No período da tarde, a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça participou do painel “Direito Administrativo Sancionador nos Tribunais de Contas”, ao lado do auditor de controle externo Ismar Vianna, com mediação do professor Daniel Cardoso Gehard.
O painel aprofundou o debate sobre a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no âmbito das Cortes de Contas, com foco no papel dessas instituições na responsabilização administrativa, na fiscalização da gestão pública e na construção de mecanismos que assegurem mais efetividade, segurança jurídica e equilíbrio à atuação do controle externo.
Já o auditor e conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho integrou o painel “Direito Administrativo Sancionador e o controle jurisdicional”, ao lado do presidente do IDASAN, Raphael de Matos Cardoso, sob mediação da advogada Regina Marques.
Nesse momento, a discussão voltou-se à relação entre a atuação sancionadora da administração pública e o controle exercido pelo poder Judiciário, tema que envolve legalidade, garantias, limites institucionais e o exame da conformidade das decisões administrativas.
