O vereador Amom Mandel (Cidadania) afirmou, nesta terça-feira (03/05), que pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), como medida extrema para tentar barrar o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o popular “Cotão”.
Segundo a assessoria do vereador, Amom argumentou que alguns preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa Brasileira não foram garantidos no processo legislativo que culminou no aumento do Cotão, que não é uma verba imprescindível para a atuação parlamentar, conforme afirmou.
“Todo parlamentar é eleito pela população para defender, se pronunciar e votar as matérias que tramitam pela Casa. Como membro da Mesa Diretora, tenho a prerrogativa de assinar ou não um projeto de lei que é de autoria da Mesa, e isso me foi tirado. A legislação preconiza uma série de prerrogativas que devem ser cumpridas para que uma matéria tramite em regime de urgência, não era o caso do aumento da Cota”, disse.
O parlamentar também ressaltou que acredita que um dos motivos para que a Casa Legislativa tenha determinado a tramitação do projeto em regime de urgência foi para impedir seu pronunciamento contrário, na ocasião.
No último dia 28 de abril, após nova decisão proferida pelo desembargador Paulo Lima como resposta à ação popular movida por Amom, o valor disponibilizado mensalmente aos 41 parlamentares passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil. O vereador garantiu que irá recorrer da decisão. A verba é utilizada para gastos com aluguel de veículos, combustível e divulgação da atividade parlamentar.
