O Ministério Público de Contas (MPC) do Amazonas pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a suspensão do contrato da Prefeitura de Rio Preto da Eva com a empresa WS Shows Ltda., do cantor Welsey Safadão, e a suspensão do pagamento em favor de outros artistas contratados para se apresentarem no 40º Aniversário do município e na 5ª Feira da Piscicultura e 1ª Feira do Artesanato Indígena, entre os dias 31 de março e 3 de abril.
A Representação, assinada pela procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, diz que a Prefeitura de Rio Preto da Eva, conforme Termo de Contrato 21/2022, publicado no Diário dos Municípios do Estado do Amazonas, edição de 14.3.2022, contratou a empresa WS SHOWS LTDA para a realização de shows artísticos pelo valor de R$ 650 mil.
A procuradora diz que as contratações revelam “a triste opção populista, adotada pelos municípios mais pobres do país, de realizar eventos festivos opulentos e caros que, no contexto das prioridades discricionárias, traduzem uma perversa inversão”. A procuradora diz que Rio Preto da Eva , segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem apenas 5,9% da população ocupada; 44% da população com renda mensal de até 1/2 salário mínimo; 95,6% das receitas oriundas de fontes externas, ou seja, a geração de riqueza beira a insignificância; Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) baixo; 9,2% da população atendida pelo esgotamento sanitário; só 21,9% de urbanização das vias públicas e na 4260ª do ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB) do ensino fundamental, entre 5.570 cidades do país.
“A despeito de tão graves indicadores, o Poder Executivo do Município de Rio Preto da Eva considerou meritório e prioritário realizar evento festivo com atração nacional”, diz a procuradora, lembrando que “é dever do administrador público priorizar a aplicação de tais recursos nas áreas de serviços públicos essenciais à população, inerentes à concretização dos direitos fundamentais em âmbito municipal, tais como saúde, saneamento e educação infantil, dentre outros de interesse local”.
Transparência
Ela informa que o Portal de transparência do município de Rio Preto da Eva, https://www.perseusdata2.com/riopretodaeva/contratos/, na aba ‘Contratos’ ou mesmo em ‘Licitação’, nada registra sobre a contratação, “em flagrante afronta à Lei de Acesso à Informação”. Além dos dados “alarmantes” expostos anteriormente relativos à economia, trabalho, saneamento básico e dependência de transferência de recursos de fontes externas, Rio Preto da Eva, ela acrescenta, tem um dos piores índices de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, ocupando a posição 3.884 entre 5.565 municípios.
Com relação à taxa de escolarização de crianças entre 6 e 14 anos, o resultado é ainda pior, informa: o município ocupa a 5.466 a posição entre as 5.570 cidades listadas, “o que evidencia a escassez e/ou a deficiente aplicação dos recursos públicos na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a exemplo da saúde, educação e saneamento básico”.
Nesse cenário, afirma a procuradora, “não há cabimento em utilizar recursos públicos que poderiam ser destinados à melhoria de vida da população do município em contratações milionárias para a realização de festividades”.
Veja a Representação:
http://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/REPRESENTACAO-N.-11-2022-MPC-EMFA.pdf
