O diretor de operações de trânsito do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana de Manaus (IMMU) postou vídeo, nas redes sociais, informando que os agentes do órgão passarão a fiscalizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a documentação do veículos e também poderão operar o teste do bafômetro.
“Nós iremos ampliar a nossa fiscalização com relação a essas mudanças e os nossos agentes estão passando por adaptação e treinamento para que a gente possa levar um pouco mais de segurança viária na cidade de Manaus através da nossa fiscalização”, disse Stanley Ventilari.
Segundo ele, as novas atribuições do órgão fiscalizador foram instituídas pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que alterou Código de Trânsito Brasileiro e permitiu aos municípios executar, autuar e aplicar as medidas administrativas previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando multas necessárias.
A Lei 14.599/2023 alterou os artigos 22 e 24 do CTB para estender as mesmas competências do órgão de trânsito dos Estados aos órgãos municipais de trânsito.
Segundo o diretor do IMMU, antes, essas funções só eram atribuídas aos agentes municipais se houvesse parceria entre a prefeitura o governo do estado.
Com a mudança, os agente do IMMU passam a atuar em 99 tipos de ocorrência no trânsito. Antes da mudança na legislação, apenas o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-AM) tinha competência exclusiva para fiscalização de veículos e documentos do motorista assim como a realização de teste do bafômetro.
Ainda não há data definida para a atuação dos fiscais municipais.
As informações são do 18 Horas.
