O promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça de Manaus Edilson Queiroz Martins instaurou inquérito civil contra a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A para apurar supostas práticas abusivas na cobrança de dinheiro dentro do porto. Segundo o promotor, o inquérito vai investigar também o aumento de preço de produtos e serviços na estação hidroviária.
“Objeto: apuração de possível prática abusiva, na recusa de venda de serviço mediante pronto pagamento, bem como elevação sem justa causa de preço de produtos ou serviços, pelo Porto de Manaus “Roadway”, especificamente a forma de cobrança unicamente em dinheiro, seja a passageiros ou terceiros que adentram no referido Porto, nos termos dos artigos 27, caput; 28, inciso II; 31 e 37, todos da Resolução n. 006/2015-CSMP/MPAM”, diz o promotor em despacho publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
De acordo com o promotor, o inquérito tem o prazo de um ano, “prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada e respeitado o princípio da razoabilidade”.
O Amazonas Hoje tentou contato com a empresa pelo telefone 3233-xxxx, mas não obteve sucesso.
Veja o despacho: