O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) denunciou, na última terça-feira (24/5), que o Governo do Amazonas está desrespeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao retirar do Portal do Governo diversas informações sobre segurança pública, educação, saúde e serviços de infraestrutura já divulgadas pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) de janeiro de 2019 a maio deste ano.
Segundo Dermilson Chagas, o material também foi retirado do site da Agência Amazonas, criado pela atual gestão e cuja única função é espelhar o mesmo conteúdo do portal oficial do Governo do Amazonas, mas focado na figura do governador Wilson Lima. Além disso, a Agência Amazonas não é o site oficial do Governo e qualquer outra futura gestão pode optar pela sua desativação, como já aconteceu com experiências semelhantes ocorridas na gestão de José Melo, quando um outro site, também com as mesmas pretensões de ser “agência”, ficou menos de um ano no ar.
Nos dois veículos, não mais constam matérias relacionadas às promessas feitas pelo governador e que não foram cumpridas, dentre elas a de duplicação da AM-010 e da geração de emprego com as obras da rodovia. Somente reportagens com dados positivos estão sendo publicadas no site Agência Amazonas, que está sendo utilizado para projetar uma imagem positiva do governador, quando, na realidade, deveria focar nas ações de Governo e não no ocupante do cargo do Executivo. Já o Portal do Amazonas, que é o veículo oficial de divulgação das ações do Governo e que é a memória oficial do Estado, continua fora do ar sem nenhuma justificativa pública e oficial.
O parlamentar informa que, ao desabilitar os links das publicações, o Governo do Amazonas está incorrendo em um crime eleitoral, pois está ocultando, deliberadamente, dados que são públicos e que já tinham sido divulgados e que agora não estão mais disponíveis porque o Governo do Estado não quer que a população tenha conhecimento das contradições das afirmações feitas pelo governador Wilson Lima sobre diversos temas e porque também o Governo do Amazonas quer ocultar as promessas não cumpridas por ele.
“Quero informar à liderança do Governo na ALE e ao próprio Governo do Amazonas que isso é crime eleitoral porque está ocultando informações necessárias e de interesse da população sobre as obras da AM-010, segurança pública, educação e saúde, especialmente as que contêm promessas que ele fez e que não foram cumpridas”, comentou o deputado Dermilson Chagas.
O que diz a lei
Sancionada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação regulamenta constitucionalmente que qualquer cidadão pode ter acesso às informações públicas nos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei diz que é dever do Estado garantir o acesso à informação por procedimentos objetivos e ágeis, respeitando o interesse público, com transparência, clareza e em linguagem de fácil compreensão para qualquer cidadão.
O artigo 3º, incisos segundo e terceiro da lei inclusive, impõe ao Estado a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, inclusive também utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
As informações são da assessoria.
