O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio do promotor Cley Barbosa Martins, da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil em face da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) e da empresa SR Empreendimentos e Serviços Eireli. para investigar possíveis sobrepreços e irregularidades na execução do contrato nº 11/2020-SEMINF, cujo projeto foi a implantação de ciclovias e ciclofaixas nas zonas de Manaus.
Conforme a portaria publicada no Diário Oficial do MP, da edição do dia 28 de março, são alvos de investigação as obras das ciclovias Ponta Negra/Boulevard Álvaro Maia e da Avenida das Torres/ Zona Norte.
Segundo o MP, o Inquérito Civil vai apurar também a implantação das ciclofaixas recreativas na avenida Itaúba, na Zona Leste; na avenida das Torres, Zona Norte, e na avenida Brasil, Zona Oeste. “É função institucional e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do Art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93 e Art. 3º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 011/93”, justificou o promotor em seu despacho.
A instauração do inquérito é um desdobramento do Procedimento (06.2021.00000728-2), visando apurar possíveis sobrepreços e irregularidades na execução do Contrato nº. 11/2020- Seminf.
TAC
Em novembro do ano passado, o MP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Manaus para resolver o problema da ciclofaixa da avenida Coronel Teixeira, a antiga Estrada da Ponta Negra. A ação é coordenada pela 63ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb).
Na época, o MP informou que a atual faixa será desativada, com recomposição das três faixas de rodagem em suas medidas originais, e uma ciclovia será construída no outro lado da pista, com mão e contramão. O TAC foi assinado no dia 09/11, e a Prefeitura deverá encaminhar ao MPAM o projeto da obra em 60 dias.
O promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Prourb, disse na ocasião que, na implantação da ciclovia, que se estenderá do Complexo Turístico da Ponta Negra até as proximidades da Igreja da Restauração (Ministério Internacional da Restauração), algumas desapropriações deverão ser realizadas, segundo informou a Prefeitura de Manaus, mas que, grande parte do trajeto encontra-se em área pertencente ao poder público. A Prefeitura informou, também, que já existem negociações com o Exército Brasileiro para a utilização do espaço que faz parte da área militar.
