O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informou nesta quarta-feira (09/03) que a Promotoria de Alvarães instaurou Procedimento Preparatório para investigar as denúncias de acúmulo indevido de cargos por funcionários e servidores públicos do município. O MP apura possíveis crimes de improbidades administrativas e danos aos cofres públicos.
Como medida, o promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars realizou diversas reuniões com os representantes da Procuradoria do Município, das associações, sindicatos e com os próprios servidores, sendo promovida ainda recomendação à Prefeitura de Alvarães, a fim de que verificasse a legalidade das acumulações de cargos e, caso identificado acumulação constitucional, fosse dado ao funcionário a possibilidade de escolha acerca do cargo que prefere permanecer, nos moldes estabelecidos na legislação, principalmente, respeitando o procedimento sobre a acumulação de cargos públicos previsto no art. 145 e seguintes da Lei Municipal 014/1993 que cuida dos direitos e deveres dos servidores municipais, em Alvarães.
Segundo o MP, a Prefeitura realizou o procedimento nos termos recomendado pelo MP e em estrita obediência a legislação de regência.
“A regularização dos cargos públicos municipais é importante, portanto, inexiste qualquer tipo de perseguição política por conta da atual gestão municipal, tratando-se tão somente do cumprimento dos princípios constitucionais e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.
De acordo com o MP, a prefeitura do município, por meio da Procuradoria do Município, informou ao MP que para suprir a demanda de perda de mão de obra gerada pela acumulação inconstitucional de cargos públicos e também pela necessidade de suprir o atendimento nos órgãos públicos municipais, nos quais há defasagem de pessoas, pretende, até setembro de 2023, fazer concurso público de provas e títulos, primeiramente para os cargos de merendeiros, auxiliar de serviços gerais, agente de portaria, guarda municipal, auxiliar administrativo e administrador”, ressaltou o Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars.
A Prefeitura, especialmente por meio de sua Procuradoria, tem colaborado fortemente para a regularização, acolhendo a recomendação do MP, além de informar que os funcionários que insistirem em permanecer em condição inconstitucional, poderão sofrer sanções legais, mediante instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar responsabilidade e possíveis atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos.
