Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Juruá referente ao exercício de 2014, sob responsabilidade do então presidente da Casa Legislativa, Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos.
A decisão, proferida na manhã desta quarta-feira (27), durante a 42ª Sessão Ordinária, determinou a aplicação de multas e a devolução de valores ao erário, somando um total de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil de alcance e R$ 13,6 mil em multas.
As contas haviam sido inicialmente julgadas irregulares em 2017, com determinação de ressarcimentos e aplicação de penalidades. No entanto, em 2022, o julgamento foi anulado devido à falta de oportunidade para o gestor corrigir impropriedades apontadas. Após reinstruções e novas notificações, o Tribunal verificou que diversas irregularidades permaneciam sem esclarecimentos ou comprovações adequadas, o que resultou na atual decisão.
Entre as falhas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, estão a ausência de controle adequado de materiais adquiridos por licitação e falhas na comprovação de entrada e saída de recursos. Itens como materiais de limpeza e expediente, adquiridos por meio de adesão a atas de registro de preços, não tiveram sua destinação devidamente comprovada. Há ainda a falta de justificativa sobre créditos não recebidos e a ausência de documentos necessários.
O gestor tem 30 dias para quitar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 03 de dezembro, a partir das 10h.
