O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mario Mello, admitiu a representação do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e o presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Social e Ambiental (Aadesam), Nilmar Alves, com denúncia de irregularidades em processos seletivos simplificados da agência. O despacho foi publicado no Diário Oficial do TCE do último dia 10 de dezembro.
Segundo Wilker Barreto, a Aadesam movimentou, nos últimos três anos, mais de R$ 250 milhões em contratos com órgãos do governo do Amazonas. “A Aadesam é a grande caixa preta do governo do estado. Em processo seletivo, já consumiu mais de R$ 250 milhões em três anos. Essa representação é a ponta do iceberg. Ainda tem uma outra mais grave ainda que é a ‘Busca Ativa’, que dá R$ 55 milhões para serviços que a própria Seduc (Secretaria de Educação) já executa”, disse o deputado.
Wilker Barreto disse que a admissão da sua representação vai permitir que o TCE se aprofunde e possa trazer economia e transparência para o dinheiro que pertence ao povo do estado do Amazonas.
Representação
O deputado informou que formulou a representação com base em uma denúncia recebida em seu gabinete, apontando para a falta de transparência nos Processos Seletivos Simplificados (PSS 009/2020/CPSS/Aadesam e 010/2021/CAPP/Aadesam, realizados em 2020 e 2021, para contratação de profissionais, no regime da CLT, para atuarem em projetos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
“Minha equipe aprofundou as pesquisas e constatou a realização de dois processos seletivos, em menos de um ano, para os mesmos cargos, conforme segue: pedagogo, professor de educação artística, professor de educação física, terapeuta ocupacional e socioeducador masculino e feminino”, disse.
Sobre a convocação do PSS/2020, de acordo com o deputado, das 113 vagas a serem preenchidas, só houve chamamento de 25 candidatos aprovados. “No caso do PSS/2021, das 184 vagas a serem preenchidas, já foram chamados 160 candidatos. A discrepância é o PPS/2021, certame mais recente, ter chamado maior número de aprovados em comparação ao PSS/2020, mais antigo”, denunciou Wilker.
Gravidade
O deputado chama a atenção para o que ele classifica como “algo mais grave”: “Chama a atenção, a duplicidade de nomes convocados como aprovados para assumir vaga nos dois certames, em vigência: socioeducador – masculino – 12 profissionais constam na lista de convocados dos dois certames; pedagogo – consta 1 profissional citado nas duas listas de convocação. Sendo possível a contratação pelos dois certames, teria que cumprir 70 horas de trabalho, semanais. As duas irregularidades apontadas acima, quanto à duplicidade de convocação de candidatos aprovados, ferem o regime de contratação da CLT, no qual estabelece o máximo de 44 horas semanais”, disse Wilker.
