O vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida (PSDB), se antecipou ao governador Wilson Lima (PSC), e ingressou com duas ações na Justiça Federal do Amazonas e no Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, para pedir a anulação do Decreto 10.979, assinado pelo aliado do governador, o presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto reduz em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o país, afetando diretamente a competitividade das indústrias instaladas do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Ambas as medidas levam a assinatura também do ex-prefeito de Manaus e senador, Arthur Neto, e da Associação Comercial do Amazonas (ACA). Eles pedem a suspensão dos efeitos do decreto até que seja julgado o mérito da ação.
“Estamos agindo de maneira muito firme, porque não podemos ficar de braços cruzados vendo o principal instrumento de desenvolvimento social do Amazonas e de preservação da floresta amazônica ser destruído assim, com uma canetada insensata e feita às vésperas de um feriado”, afirmou Virgílio. “Em poucas palavras, o que pedimos é a nulidade de um decreto que altera condições que foram tornadas parte da constituição. Temos argumento jurídico para descaracterizar a medida impensada do governo federal”, completou Arthur, por meio de assessoria de imprensa.
Entre as medidas, está uma Ação Popular assinada conjuntamente com o vice-governador e que foi movida contra a União, nas figuras do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, com pedido de tutela antecipada de urgência.
Arthur Virgílio e Carlos Almeida elencam argumentos para pedir a anulação do decreto, entre eles, o fato de que a diminuição da alíquota de IPI cessa a existência da ZFM; afeta a competitividade das empresas do Polo Industrial de Manaus, que perdem as vantagens em face do alto custo de logística para produção e escoamento de produção; os prejuízos e o desemprego atingem a população de todo o Estado; bem como a preservação da floresta amazônica, uma vez que sem oferta de emprego há impacto direto na exploração extrativista dos recursos naturais, entre outros. A medida pede que sejam sustados os efeitos do decreto federal com a finalidade de proteger e manter o desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas.
“A matriz econômica do Estado do Amazonas está fundada no Polo Industrial de Manaus e todas as medidas que acabem alterando seu funcionamento precisam ser analisadas com muito cuidado. O decreto federal lavrado na última semana causa prejuízo colossal ao nosso Estado, porque retira de imediato todas as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus, que pode gerar um abandono das indústrias que geram emprego para nossa população”, alertou o vice-governador Carlos Almeida.
Já a ação assinada em parceria com a ACA se trata de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, visando evitar ou reparar o descumprimento de alguns preceitos fundamentais ocasionado pelo decreto assinado pelo presidente Bolsonaro, como a própria estrutura constitucional da Zona Franca de Manaus, via Emenda que garante sua existência até 2073; e a violação do direito ao trabalho e à estrutura do direito econômico do Amazonas.
“Nossa luta é em defesa da Zona Franca, em defesa do emprego, porque se esse decreto afeta as indústrias, consequentemente, também afeta o comércio. Estamos com uma frente ampla buscando o diálogo com o governo federal e todas as medidas cabíveis para evitar que a população sofra com os impactos desse decreto”, finalizou o presidente da ACA, Jorge Lima.
Outra ação assinada por Arthur Virgílio deverá ser apresentada ainda nesta quarta-feira (2/3) ao STF também pedindo a anulação do decreto.
Ação
No último dia 26 de fevereiro, o governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) vai mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.
“Já autorizei a Procuradoria Geral para que mova uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que esse modelo possa ser protegido. Todos nós sabemos que o modelo Zona Franca de Manaus é o mais exitoso da Amazônia em desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nossa equipe da Secretaria de Fazenda está reunida, encontrando caminhos para fazer essa construção junto ao Ministério da Economia”, disse o governador, em coletiva de imprensa na Sede do Governo, zona oeste da capital, na tarde deste sábado.
Segundo o Governo do Amazonas, a medida em questão é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem como objetivo questionar juridicamente o decreto, por violação ao dispositivo constitucional. De acordo com a PGE-AM, há respaldo jurídico para essa demanda, uma vez que o modelo da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e, portanto, ocorre violação da constituição de forma direta. Em outra ocasião, relativa à ADI 310, o STF julgou em favor do Amazonas e decidiu, por unanimidade, manter incentivos fiscais do Estado no ano de 2014.
Com informações da assessoria.
