A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) participou do 2º Congresso do Superior Tribunal de Justiça da Segunda Instância Federal e Estadual, em Brasília, reforçando o debate sobre o acesso à Justiça para a população vulnerabilizada. Durante o evento, realizado no auditório do STJ, os defensores públicos Maurílio Casas Maia e Fernando Prestes defenderam a adoção de medidas que ampliem e facilitem o alcance dos cidadãos aos serviços do sistema de Justiça.
A defesa dos temas ocorreu a partir da apresentação de enunciados distintos, propostos pelos dois defensores, os quais servem para expressar orientações acerca dos procedimentos a serem adotados durante os atos processuais praticados pelos Tribunais de Justiça de todo o país.
Ao todo, foram recebidas 737 propostas de Enunciado de todas as regiões do Brasil. Só das Defensorias Públicas, foram 101 propostas, dentre elas, duas da instituição do Amazonas.
Poder Judiciário como aliado da população e da Defensoria Pública
Com 66,2% dos votos da Banca Científica, formada por desembargadores de todo o país, o Enunciado apresentado pelo defensor público Maurílio Casas Maia foi aprovado.
Na defesa do tema, a abordagem foi voltada à necessidade de adaptação dos processos judiciais na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, entre outras parcelas da população.
Na prática, enquanto um processo está em andamento, é dever da Justiça atuar na proteção de quem mais precisa, sem agravar ainda mais danos. Por exemplo, caso uma pessoa com algum tipo de deficiência necessite de um suporte, seja uma sala separada ou até mesmo uma linguagem mais simples para entendimento, cabe ao juiz adaptar a situação ao ato processual.
Para Maurílio Casas Maia, a aprovação do Enunciado representou um grande avanço, sobretudo para o Amazonas, que tem demandas judiciais com diversas particularidades.
“A aprovação sinalizou a abertura dos membros do Poder Judiciário ao fortalecimento das técnicas processuais de proteção dos vulneráveis. Para a Defensoria Pública do Amazonas, estar presente em eventos desta magnitude garante, para além da visibilidade institucional, conferir maior projeção às teses protetivas dos vulneráveis, especialmente para o Amazonas, um estado cheio de peculiaridades a demandar adaptações processuais específicas para a remoção de obstáculos ao acesso à justiça dos mais frágeis socialmente”, destacou.
Uma das desembargadoras responsáveis pela análise do Enunciado do defensor, Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), destacou o que chamou atenção durante a defesa.
“O magistrado, ele não atua apenas como árbitro passivo do conflito. Em contextos de vulnerabilidade estrutural, cabe ao Judiciário reduzir danos e assegurar a efetividade do acesso à Justiça. O texto apresentado levou em consideração essa máxima e apresentou compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral dos grupos vulneráveis”, ponderou.
Papel do defensor público e a prática da advocacia dativa
Ainda durante o congresso, o defensor público Fernando Prestes também apresentou uma proposta de Enunciado, que foi aprovada com 70,37% dos votos. Como tema, defendeu a importância do papel do defensor público diante da prática recorrente da advocacia dativa na prestação de assistência jurídica gratuita.
A chamada “advocacia dativa” acontece quando uma comarca não tem Defensoria Pública e um advogado é nomeado pelo Poder Judiciário para atuar na defesa das pessoas hipossuficientes. A prática, que deveria ser de caráter emergencial, acaba se tornando recorrente devido à falta de estrutura das comarcas.
Segundo Fernando Prestes, ter o Enunciado aprovado no Dia da Defensoria Pública é uma vitória que atinge não somente ele, mas todos os colegas que atuam em defesa dos mais vulneráveis.
“Isso fortalece nossa atuação como defensor público e estende um comando para todos os estados da federação, além de reafirmar a importância do nosso modelo constitucional de defesa dos assistidos, que precisam dos nossos serviços”, pontuou.
Durante a defesa de Fernando, a desembargadora Luiza Cristina Marques, do Tribunal de Justiça do Amazonas, contribuiu com o debate.
“Concordo em gênero, número e grau. O caráter de nomeação do advogado, nesses casos, é excepcional. Portanto, somente quando não é possível ter a presença do defensor público”, ressaltou.
Com informações da assessoria
