A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para promover a regularização fundiária da comunidade El Shaddai, localizada no bairro Petrópolis, na Zona Sul de Manaus.
O defensor público Thiago Nobre Rosas, coordenador do Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf), esteve no local no início do mês reunido com moradores. Ele ressalta que a área residencial urbana já está consolidada.
“A comunidade El Shaddai possui mais de 150 casas e está totalmente consolidada com equipamentos públicos, acesso a serviços públicos, concessionários de serviço público e é uma área do Estado do Amazonas, motivo pelo qual ela é passível de Regularização Fundiária Urbana”, observou.
O PC determina a realização de visitas técnicas à comunidade para verificar a consolidação da posse mansa e pacífica das moradias. A medida busca atender à pretensão dos assistidos e assegurar a efetividade dos direitos humanos.
O procedimento visa a aplicação da lei federal 13.465/2017, que possibilita a regularização de imóveis em áreas urbanas com núcleos urbanos informais, estabelecendo mecanismos para a legitimação de ocupações. Também conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a lei estabelece critérios para a regularização, incluindo mobilização comunitária, selagem de imóveis, cadastro socioeconômico, análise de documentação, estudo técnico e aprovação do projeto.
Conforme a portaria de instauração do PC, para iniciar tratativas de autocomposição para procedimento de regularização fundiária serão chamados para o diálogo o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), a Superintendência de Habitação (Suhab), a concessionária Águas de Manaus, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) e a Secretaria Municipal Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf).
O defensor Thiago Rosas explica que, ao final da atuação conjunta para a aplicação dos institutos do Reurb na comunidade, os moradores vão receber a legitimação fundiária. “Que é a aquisição da propriedade da posse, que iniciou de forma irregular, mas que a lei permitiu a regularização”, acrescenta.
“Então, o Numaf vai intermediar essa regularização fundiária entre a comunidade e os órgãos do Estado do Amazonas com competência para isso”, finaliza.
Sobre o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE-AM atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Com informações da assessoria
