Em apoio aos direitos das pessoas com deficiência, o deputado Dermilson Chagas (Republicanos) foi um dos quatro parlamentares a votar a favor da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pelo deputado Wilker Barreto (Cidadania), no dia 13 de julho deste ano, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A proposta visava assegurar a realização de concurso público para intérpretes de Libras no ano de 2023. Mas, como teve apenas quatro votos a favor, a emenda foi rejeitada.
A medida visava que o Governo do Amazonas fosse obrigado a destinar intérpretes de Libras em hospitais estaduais e outras repartições públicas e que a realização desse concurso fosse acrescentada no orçamento do Estado no próximo ano, dentro da LDO 2023, votada na mesma sessão.
“A LDO é uma lei que o Governo do Estado apresenta à Assembleia. Nela, estão contidas as previsões de todas as despesas financeiras que o Estado terá no ano seguinte. Além de votar sobre o quanto o Governo vai poder gastar no ano seguinte, os deputados também podem fazer os indicativos dentro dessa lei. Tudo o que precisar de orçamento financeiro para o ano seguinte precisa estar na LDO. Só que, para aprovar, é preciso ter a maioria dos votos dentro da Assembleia e o Governo só pode gastar aquilo que for aprovado na LDO pela Aleam”, explicou o deputado Dermilson Chagas, que concordou com a necessidade de o Estado contratar intérpretes para surdos em unidades hospitalares.
Incoerência
O deputado Wilker Barreto lembrou na tribuna que a Aleam aprovou, em 2010, uma lei que obriga o Estado a disponibilizar intérpretes de Libras em hospitais, delegacias e demais repartições públicas. Ele ressaltou que, para que isso seja feito, é preciso contratar os profissionais por meio de concurso público.
“A emenda 01 visa realizar a realização de concurso público para intérprete de Libras. A Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual em 2010 garantindo que existam intérpretes de Libras nas repartições públicas. De acordo com a condição financeira orçamentária do Estado é possível que, no João Lúcio, em uma delegacia, nas unidades públicas, tenha a figura de um intérprete de Libras. Isso já está em lei. Se está em lei, estamos votando aqui uma LDO, e eu estou apenas pegando o que já está em Lei e colocando para dentro do orçamento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o projeto foi rejeitado pelo relator. Só que eu não falo somente da Educação, que já é o direito. Hoje, se um surdo passar mal e não levar o seu intérprete, como é que ele vai ser atendido lá no João Lúcio? Como é que ele vai ser consultado? Eu sei da dificuldade orçamentária, mas como não conseguir colocar um intérprete de Libras no hospital 28 de Agosto, não ter uma delegacia que não garanta o direito de 200 mil pessoas que têm a deficiência da surdez, garantido em lei, e não constar isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias?”, questionou Wilker Barreto.
Atraso na elaboração de políticas públicas para PCDs
Desde o início do seu mandato, o deputado Dermilson Chagas tem atuado em prol das pessoas com deficiência, seja através da criação de leis ou denunciando a falta de assistência do Governo aos cidadãos amazonenses com essas condições.
“O Amazonas é tão atrasado que nem o Governo se obriga a contratar pessoas com deficiência. Aqui só existe aquela cota de 20% em concursos e para determinadas deficiências, não são para todas. O Governo aqui é muito atrasado. Essas matérias são até difíceis de discutir dentro da Assembleia. Esse tema precisa de mais sensibilidade, mais compreensão para que essas pessoas tenham uma oportunidade no mercado de trabalho. Quem tem uma necessidade especial precisa de carinho e atenção. Essas pessoas são produtivas, por isso não podemos segregá-las”, destacou o deputado Dermilson Chagas.
Sabendo de toda a dificuldade que as pessoas com deficiência têm no Amazonas, o deputado Dermilson Chagas propôs em maio deste ano um projeto de lei que beneficia policiais e bombeiros responsáveis por PCDs, alterando a escala desses servidores para 20 horas semanais. No ano passado, o parlamentar também lutou para que o Governo do Amazonas cumprisse a lei de cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos, que estava sendo desrespeitada no edital do concurso público da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), que estava destinando apenas 10% das suas vagas para PCDs e não os 20% que diz a lei estadual nº 5295/2020 obrigatoriamente. Por isso, uma retificação foi feita no edital.
O deputado Dermilson Chagas também conseguiu a aprovação de um Lei de sua autoria para que o Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina se tornasse uma entidade de utilidade pública. A Lei foi sancionada no dia 20 de julho pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), tornando-se na Lei Ordinária nº 5.984/2022.
“O trabalho desenvolvido pelo Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina é de uma relevância altíssima, porque, além de oferecer diversos serviços de forma gratuita, essa entidade se torna referência para um grande número de pessoas com deficiência que não têm recursos e que, graças a esse projeto social, consegue ter acesso a tratamento em um local bem aparelhado e com profissionais de destaque em suas respectivas áreas.”, disse o deputado Dermilson Chagas.
No dia 15 de julho, a presidente do Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina, Viviane Lima, fez uma transmissão ao vivo, por meio de suas redes sociais, criticando a postura da maioria dos deputados que não votou a favor da emenda. O Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina oferece gratuitamente serviços de fisioterapia, atendimento pedagógico, orientação jurídica, serviços especializados de tradução de Libras, entre outras atividades para pessoas com deficiência.
As informações são da assessoria.
