Quando da criação da Zona Franca de Manaus (ZFM), pelo Decreto-Lei nº 288/1967, a intenção do legislador foi limitar os incentivos fiscais a apenas seis mercadorias (lista negativa): armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. Essa limitação buscava evitar que a ZFM se transformasse em um grande entreposto importador que prejudicasse a indústria nacional, especialmente em setores já consolidados no Sudeste e no Sul. O governo militar pretendia incentivar o desenvolvimento da Amazônia, mas sem permitir concorrência predatória com plantas industriais já instaladas. Assim, produtos considerados sensíveis — por apresentarem forte produção nacional ou elevado impacto fiscal — foram excluídos da isenção.
Em 1991, com a abertura econômica promovida pelo Governo do Presidente Collor de Mello, o Executivo Federal encaminhou, em 05/09 (data da elevação do Amazonas à categoria de Província), à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.793/1991, que visava alterar os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, propondo modificações:
- Nos mecanismos de tributação do Imposto de Importação (II) incidente sobre produtos industrializados que saíssem da ZFM para qualquer ponto do território nacional;
- Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com manutenção do crédito de IPI do remetente; e
- Transferência da competência para aprovação da isenção do Imposto de Renda das empresas que exercessem atividade industrial na região, passando-a ao Conselho de Administração da Suframa (CAS). Essa competência, originalmente da SUDAM, foi mantida naquela autarquia quando o PL 1.793/1991 retornou do Senado — ponto que será detalhado adiante.
Percebe-se que a intenção do governo federal era simplificar o processo administrativo de concessão dos benefícios fiscais de II, IPI e IRPJ, além de flexibilizar a exigência de nacionalização dos produtos, permitindo que as empresas adquirissem insumos onde fosse mais conveniente, independentemente da origem. Buscava-se também desonerar o custo de produção mediante a eliminação da taxa cobrada pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) na emissão de documentos para importações realizadas pela Zona Franca de Manaus.
Da mesma forma, ao manter o crédito de IPI sobre insumos destinados à industrialização de produtos para a ZFM, o Executivo Federal pretendia restabelecer o preceito constitucional segundo o qual as vendas para a região equivalem a exportações para o exterior — entendimento que seria consolidado, ao longo das três décadas seguintes, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Observa-se, portanto, que as intenções do governo eram as mais favoráveis possíveis à ZFM, conforme demonstra a Figura 1, extraída da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.793/1991.
Figura 1 – Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.793/1991

Fonte: Dossiê do Projeto de Lei nº 1.793/991, Câmara Federal (2026)
Durante a discussão do Projeto de Lei na Câmara Federal, o Deputado Federal Pauderney Avelino (PDC/AM) foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, quando em seu parecer à Emenda 8, disposto no Diário do Congresso Nacional (Seção I), P. 18.225, de quarta-feira, 25/09/1991, ponderou que:
A alteração proposta, no texto do ordenamento legal básico da Zona Franca de Manaus, o Decreto-Lei nº 288/67, é da maior relevância para o incremento do volume de negócios do comércio ali praticado atualmente.
Pela legislação vigente, encontram-se excluídos dos benefícios da ZFM os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. À exceção de armas e munições, os demais produtos tinham sua exclusão determinada em razão da proibição de importação por qualquer ponto do território nacional. Atualmente, estando tais importações liberadas [com a abertura econômica promovida pelo governo], aquelas exclusões não mais se justificam, salvo armas e munições, para as quais é mantida a restrição.
O que o Deputado Pauderney Avelino ponderava em seu relatório era que as restrições à industrialização constituíam uma liberalidade da política econômica do governo, mas o consumo interno dos produtos — exceto armas e munições — estava liberado para todo o país pela política ultraliberal então vigente. Assim, não se justificava manter toda a lista de restrições para o consumo interno (comercialização) na Zona Franca. Observe que, naquele momento das discussões sobre a abertura econômica brasileira, o Congresso Nacional, de forma deliberada, concordou que somente armas e munições deveriam permanecer com restrições ao consumo interno. Decidiu-se, portanto, pela retirada da restrição à industrialização de alguns produtos (como perfumes) e pela manutenção da restrição à importação de outros (como armas e munições proibidas em legislação específica). O Projeto de Lei seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação e, em 26/09/1991, o texto proposto foi mantido pelo Relator, Deputado Nilson Gibson e, em seguida, aprovado pela Câmara, com o seguinte teor para a “lista negativa” da ZFM (Figura 2 – extraído do relatório aprovado na Câmara Federal):
Figura 2 – Texto aprovado na Câmara Federal para o Projeto de Lei nº 1.793/1991

Fonte: Dossiê do Projeto de Lei nº 1.793/991, Câmara Federal (2026)
Ao chegar ao Senado Federal, convertido no Projeto de Lei do Senado nº 85/1991, foi apresentada uma completa alteração do dispositivo, por meio de um substitutivo, o que desvirtuou totalmente o texto recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, igualmente grave, criou regra que impediu o desenvolvimento, na Zona Franca, de plantas industriais capazes de se apropriar dos princípios ativos da floresta para a produção de cosméticos. Isso porque, para que uma empresa produtora de cosméticos pudesse se instalar na ZFM, seria obrigada a fabricar seus produtos única e exclusivamente a partir de insumos regionais — exigência inviável diante da falta de escala produtiva e do incipiente grau de desenvolvimento tecnológico e científico do Amazonas e de suas instituições de pesquisa no início da década de 1990. Ademais, nenhuma planta industrial iria se estabelecer na ZFM, envidando esforços de milhões em investimentos, para produzir apenas uma linha de produtos (ou viriam para produzir todos os produtos – inclusive os sem insumos regionais – ou não viriam, o que de fato aconteceu).
O texto apresentado e aprovado no Senado, e no Congresso posteriormente, foi:
“Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados.
- 1º Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico“. [destaquei]
No retorno à Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 1.793/1991 — que originalmente visava alterar apenas os mecanismos incidentes sobre o Imposto de Importação e o IPI, tendo como contraponto a Emenda do Deputado Pauderney Avelino para excluir parte dos produtos da lista negativa em razão da abertura econômica — voltou do Senado com a ampliação dessa mesma lista para oito produtos (armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador e preparados e preparações cosméticas).
Entretanto, diante da completa alteração do projeto inicial por meio de substitutivo no Senado Federal (Projeto de Lei do Senado nº 85/1991), e sem que a Bancada Federal do Amazonas tivesse apoio suficiente para enfrentar o alinhamento do governo com a maioria na Câmara e no Senado, tornou-se evidente que, após a sanção da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática Nacional) — promulgada enquanto o Projeto de Lei nº 1.793/1991 ainda tramitava no Senado —, a única forma de evitar o esvaziamento do segmento de bens de informática em Manaus seria a criação de uma lei-espelho. Essa lei deveria garantir ao Amazonas os mesmos instrumentos de atração de investimentos concedidos nacionalmente para a industrialização de “bens de informática e automação”.
Foi nesse contexto que o Decreto-Lei nº 288/1967 sofreu sua primeira alteração, acolhendo as mudanças promovidas no Senado e admitindo a ampliação da lista negativa (incluindo produtos de toucador e preparados/preparações cosméticas), além de não trazer, como proposto pelo governo no projeto de lei inicial e aprovado pela Câmara, a transferência da competência para aprovar os benefícios fiscais do IRPJ para o Conselho de Administração da Suframa. Dessa tramitação nasceu a Lei nº 8.387/1991 — a chamada “Lei Gêmea” da Lei de Informática Nacional — concebida como estratégia legislativa para equilibrar os efeitos da abertura econômica e atrair parte das empresas de tecnologia para o Polo Industrial de Manaus.
Em editoriais seguintes trataremos da Lei nº 8.248/1991 e de sua inconstitucionalidade, não enfrentada a tempo nem julgada oportunamente, o que acabou onerando a produção na ZFM, além de permitir que benefícios fiscais constitucionais exclusivos da ZFM fossem concedidos a estados “ricos”. Paradoxalmente, essa mesma lei fomentou um ecossistema de pesquisa, desenvolvimento e inovação que se consolidou ao longo das três décadas seguintes, antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Estado do Amazonas.
No próximo editorial continuaremos a tratar das alterações promovidas no Decreto-lei nº 288/1967 e de seus impactos na competitividade da Zona Franca de Manaus.
Marcelo Souza Pereira, é Economista, Especialista em Gerência Financeira, Mestre em Desenvolvimento Regional, Doutor em Sustentabilidade na Amazônia. É ex-superintendente da SUFRAMA e servidor público cedido à Câmara Federal.
Referências citadas:
BRASIL. Decreto-lei nº 288, de 1967 – Cria a Zona Franca de Manaus. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0288.htm. Acesso em: 28 mai. 2026.
_____. Lei nº 8.387, de 1991 – Lei de Informática da Zona Franca de Manaus e Altera o Decreto-lei nº 288/1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8387.htm. Acesso em: 04 jun. 2026.
_____. Projeto de Lei nº 1.793, de 1991 – Altera o Decreto-lei nº 288/1967. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1141689&filename=Dossie-PL%201793/1991. Acesso em: 04 jun. 2026.



























































