O senador amazonense Eduardo Braga (MDB) apresentará na próxima segunda-feira (09/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o relatório final para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Em sua relatoria, Braga destaca a defesa dos incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM) para a manutenção da economia e da floresta em pé. O anúncio da data para leitura do relatório foi feito nesta quarta-feira (04/12) pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP).
De acordo com Eduardo Braga, até o momento foram realizadas 35 audiências públicas e apresentadas 1.940 emendas na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em torno do debate para regulamentar um novo modelo tributário para o país.
“Sob a condução do senador Isalcy Lucas (PL-DF), a CAE realizou 22 audiências públicas. Sob coordenação de minha parte, da senadora Augusta Brito (PT-CE), do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e do senador Marcelo, nós realizamos, aqui na CCJ, 13 audiências públicas. Portanto, o Senado da República, entre CAE e CCJ, fez 35 audiências públicas em torno deste tema. Não faltou debate com a sociedade, não faltou debate com o setor produtivo, não faltou apresentação de emendas. Foram 1.940 emendas, além do trabalho que a CAE fez, que recomenda 510 sugestões e apresenta 180 proposituras de emendas. Portanto, este é um tema que foi debatido. Todo esse trabalho, toda essa construção está sendo feita e, portanto, vossa excelência decidindo a leitura na segunda-feira, nós apresentaremos o relatório e começaremos a discussão para a votação”, informou Eduardo Braga durante a sessão na CCJ.
Ontem, Eduardo Braga apresentou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma versão do texto da regulamentação já contendo as reivindicações dos setores do comércio e da indústria do Amazonas.
Com o apoio de Eduardo Braga, o parecer recebeu uma emenda com a desoneração no pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos comercializados na Zona Franca de Manaus, ou seja, para venda interna.
O PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o IVA dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.
O relatório será apresentado após um mês de debates na CCJ em torno do impacto dos novos tributos sobre a economia. Eduardo Braga ouviu mais de 150 debatedores e recebeu mais de 750 pessoas em seu gabinete para conversas sobre o PLP 68/2024.
Defesa do comércio amazonense
O texto de regulamentação da Reforma Tributária enviado inicialmente pela Câmara dos Deputados concedia a desoneração da CBS para adquirente situado na ZFM nas aquisições de outras localidades do país. Entretanto, a alteração não abrangia a revenda local. Se mantida a forma proposta pela Câmara dos Deputados, o comércio do Amazonas seria duramente afetado, com a possibilidade de fechamento de centenas de postos de trabalho.
“Hoje, na proposta que veio da Câmara, quem compra de fora tem a alíquota zero, mas ele não tem crédito presumido, e na hora que ele vender, tem que pagar tudo. A diferença vai ser a seguinte: se você comprar um fogão de um varejista da Zona Franca, ele vai ser em torno de 9% mais caro do que o mesmo produto adquirido atualmente nas regras de Pis/Cofins, que são isentos. Se não for aprovada (a mudança no texto), são 300 mil empregos que deverão ser perdidos”, afirmou Eduardo Braga.
Demanda da indústria
Atento à importância do Polo Industrial de Manaus, Eduardo Braga apresentou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a demanda do setor industrial do Amazonas que garante a ampliação do crédito presumido do IBS nos mesmos moldes do que é praticado hoje.
Nos produtos fabricados na ZFM vendidos para outras unidades da federação, as indústrias têm até 100% de crédito-estímulo. Pela proposta, as indústrias manterão as mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, mudando apenas a denominação de crédito estímulo para crédito presumido.
Durante a votação da reforma tributária na Câmara, prevaleceu a proposta do relator da matéria, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que decidiu manter a desoneração, mas com a redução de um terço do crédito-estímulo para estas operações.
Em audiência na CCJ realizada neste mês de novembro, o senador Eduardo Braga enfatizou seu posicionamento favorável à excepcionalidade da ZFM. Ele salientou seu compromisso “inarredável” com as vantagens comparativas da Zona Franca sob a justificativa de que, sem o modelo econômico, a região enfrentaria a “devastação” da floresta e ausência de empregos.
Votação
De acordo com o Senado Federal, o relatório será lido na CCJ segunda-feira (09/12), a partir das 16h. Dois dias depois, na quarta-feira (11/12), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado na comissão. A partir da votação na CCJ, o texto segue para ser apreciado em plenário.
“A reunião extraordinária, com a leitura, não a deliberação, com um único item na pauta, PLP 68, será na segunda-feira, às 16 horas, no modo semipresencial”, disse Davi Alcolumbre.
No último dia 28 de novembro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou compromisso de o Senado votar a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024. Segundo ele, o PL 68/2024 é prioridade da Casa. Pacheco afirmou à imprensa que “é natural pedido de vista na CCJ”, com duração de uma semana. Porém, o presidente do Senado também afirmou que cumprir o prazo é “um grande desafio”.
“Reforma tributária e pacote de gastos são prioridades que o Senado vai cuidar até o recesso [22 de dezembro]. Fiz um apelo aos líderes que pudéssemos fazer um esforço concentrado. Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC quanto o PLP”, disse Pacheco, durante coletiva de imprensa.
Além da reforma tributária, os senadores têm três semanas antes do recesso para aprovar as duas leis orçamentárias (LOA e LDO) e o pacote de gastos que deve ser composto por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei complementar (PLP).
Com informações da assessoria e do Senado
