Na noite desta segunda-feira (08/08), o senador e pré-candidato ao Governo do Amazonas, Eduardo Braga (MDB/AM), celebrou a união da bancada no Congresso Nacional em prol da defesa da manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM), que venceu mais um round na quebra de braço com o Governo Federal.
O ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar em que tornou sem efeito os últimos decretos editados pelo Governo Federal que prejudicavam diversos setores do Polo Industrial de Manaus (PIM), em especial o de concentrados. “Mais uma vitória do povo do Amazonas e mais uma vez a participação da nossa bancada nesse processo”, comemorou o senador.
Na liminar, o ministro especificou que a medida era exclusiva para suspender a redução de alíquotas de produtos produzidos na ZFM. “Acolho os aditamentos e, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedi a medida cautelar, ad referendum do plenário desta Suprema Corte, para suspender os efeitos do Decreto 11.158/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito extraído do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991, inclusive quanto ao aos insumos catalogados no código 2106.90.10 Ex01 da TIPI (extratos concentrados ou sabores concentrados)”, trecho da liminar.
A decisão deverá ser comunicada com urgência ao presidente da República, solicitando-lhe informações no prazo de 10 dias. Após esse período, inicia o prazo de vista para o advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, que deverão se manifestar no tempo determinado de cinco dias sobre o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O senador Eduardo Braga tem sido uma das lideranças mais atuantes, em Brasília, para garantir que os benefícios concedidos à ZFM continuem em vigor, mantendo cerca de 100 mil empregos diretos e de 400 mil empregos indiretos, além de em atividade diversos outros setores, como empresas do eixo sul e sudeste que fornecem matéria-prima para as fábricas instaladas em Manaus.
Com informações da assessoria
