O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) acusou, na última quinta-feira (9/6), que o governador Wilson Lima faz renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de forma irregular, sem atender às determinações do Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz) e sem a permissão da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
Por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado Dermilson Chagas destacou que os recursos oriundos do ICMS são direcionados para investimentos em diversas áreas importantes da Administração do Estado, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Infraestrutura, entre outros, e que eles também são usados para compor o duodécimo constitucional, que é o percentual que os poderes Legislativo e Judiciário e os órgãos de controle recebem para as despesas anuais previstas para esses órgãos.
O deputado Dermilson Chagas ressaltou que o governador Wilson Lima “passou por cima” tanto do Confaz quanto da Assembleia e que os poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) também perderam recursos, bem como a população, que não ter serviços com qualidade e com menos custos. O parlamentar também frisou que o objetivo de reduzir impostos é fazer com que os produtos e serviços oferecidos por empresas beneficiem a população, tornando produtos e serviços mais baratos. Ele enfatizou que, infelizmente, isso não está acontecendo.
“Esse benefício não chega na população e, por isso, ela é prejudicada. Mas, o que mais entristece é que esta Casa é desrespeitada mais uma vez. O Governo concede renúncia fiscal por meio de Decreto sem passar pela Assembleia, demonstrando claramente que não respeita os deputados estaduais. O serviço que deveria voltar para a população depende desse investimento, que vem através dos impostos. Se o Governo abre mão dessa arrecadação de forma errada quem é prejudicado é a sociedade. E esse silêncio da Assembleia em relação a essas irregularidades nos incomoda bastante”, desabafou o deputado Dermilson Chagas.
O Confaz é um colegiado composto por secretários estaduais e do Distrito Federal de Fazenda, Finanças e Tributação. O órgão é responsável por celebrar convênios que permitem concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS. Já a Assembleia é responsável por analisar e deliberar sobre a legalidade de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS.
Com informações da assessoria.
