Menos de 24 horas após o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, pedindo a suspensão do aumento da tarifa do transporte coletivo de R$ 4,50 para R$ 5,00 em Manaus, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu os argumentos da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor e decidiu suspender o reajuste da passagem de ônibus.
De acordo com o MP, a Justiça suspendeu os efeitos do Decreto n.º 6.075 de 13 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Manaus em 13 de fevereiro de 2025, quanto a atualização do valor do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros até que a Prefeitura de Manaus apresente os estudos técnicos exigidos pelo MPAM.
Em sua ação, a titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), a promotora de Justiça Sheyla Andrade, argumentou que o reajuste foi realizado sem a devida transparência, já que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) não apresentaram os estudos técnicos que justificassem o novo valor.
Conforme a ação, o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000018-3 foi instaurado para fiscalizar o reajuste no final do ano passado. No entanto, o IMMU informou, por meio de ofício, que ainda não havia iniciado os estudos necessários para fundamentar a nova tarifa. Dessa forma, os estudos não haviam sido enviados aos MPAM até a manhã desta sexta (14). Já o Sinetram solicitou um prazo adicional de dez dias úteis para fornecer as informações, mas, até o momento, não apresentou nenhum dado concreto.
A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos afirmou que o reajuste foi anunciado sem a devida publicidade dos critérios técnicos, ferindo princípios da administração pública, como a transparência e a eficiência. A petição ressalta que o aumento da passagem foi determinado de forma unilateral pelo prefeito, sem consulta prévia ou divulgação de informações que justifiquem o aumento.
Mais de 50 ônibus não foram entregues
Outro ponto questionado na ACP foi a justificativa do Executivo municipal de que a renovação da frota motivaria o reajuste tarifário. O MPAM ressaltou que a substituição de veículos é uma obrigação contratual das concessionárias e deveria ocorrer regularmente para garantir um transporte de qualidade. Além disso, a Prefeitura ainda não entregou 52 ônibus do total previsto para 2024, conforme acordo firmado em outra ação civil pública.
Multa de R$ 100 mil foi proposta
Na ação, acolhida pela juíza Etelvina Lobo Braga, o MPAM solicitou que a Justiça suspendesse o reajuste até que os estudos técnicos e financeiros fossem divulgados de forma transparente. O órgão também pediu a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao município de Manaus e ao IMMU em caso de descumprimento.
Ministério Público do Amazonas aciona Justiça para barrar aumento da tarifa de ônibus em Manaus
