O Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical) informou que a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou, nesta terça-feira (19/09), pedido do órgão sindical para que fosse suspensa a letra K, do item 4, do Edital n° 009/2023, da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que exige que o candidato selecionado não pode ter nenhum tipo de vínculo com a Semed, para ser contratado pelo referido Processo Seletivo.
“O Asprom Sindical argumenta que a exigência é inconstitucional, pois os professores têm o direito ao acúmulo de cargos ( de, no máximo, duas matrículas), desde que haja a compatibilidade de horários. A decisão judicial atendeu o pedido de liminar e acatou também o pedido de anulação da exigência”, diz a nota do Asprom Sincial, enviada pelo coordenador-jurídico do órgão sindical Lambert Melo.
“Dessa maneira, todos os professores que já possuem vínculo com a Semed (efetivo ou temporário) estão autorizados pela Justiça à se inscreverem no Processo Seletivo, ficando obrigados a comprovarem que têm disponibilidade de horário para desenvolver a jornada de trabalho prevista no Edital”, diz a nota.
Conforme decisão da magistrada, está suspensa integralmente e, em caráter imediato, da alínea “k”, item 4.1, do referido edital, até o julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
Processo
A Prefeitura de Manaus informou no dia 12 de setembro que em preparação ao ano letivo de 2024a Secretaria Municipal de Educação (Semed) divulgou na segunda-feira (11/09), no Diário Oficial do Município (DOM) nº 5.666, caderno 1, o edital nº 009/2023, de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para contratação de professor substituto e formação de cadastro reserva.
Serão 135 vagas para educação infantil, cem para professor de 1º ao 5º ano e outras 35 vagas destinadas aos professores de língua portuguesa. As inscrições são a partir das 15h, do dia 18/9, até as 15h do dia 20/9, somente no endereço eletrônico http://servicossemed.manaus.am.gov.br/pss/, no qual consta o formulário on-line, que deverá ser devidamente preenchido pelo candidato.
